TCE-MS suspende contrato de R$ 59 milhões para iluminação pública em Corumbá

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu o contrato de concessão da prefeitura para a iluminação pública. A decisão, que aponta a falta de fiscalização e de transparência, será cumprida, mas o município apresentará um pedido de reconsideração.

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) suspendeu o contrato de concessão administrativa para iluminação pública de Corumbá. O contrato, que a prefeitura assinou em uma gestão anterior, era de R$ 59,9 milhões e tinha validade de 15 anos.

A decisão se baseia em quatro pontos principais. Em primeiro lugar, a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos, que fiscalizaria o contrato, e a ausência de um órgão sucessor. Além disso, o Tribunal apontou a inexistência da regulamentação do Simdip e do Comitê de Acompanhamento da Cosip, o que comprometeria a transparência e o controle social da execução contratual.

O TCE-MS também considerou a defasagem do ETP (Estudo Técnico Preliminar) e a falta de informações sobre a licitação e o contrato no Portal da Transparência do município. A ausência dos dados, por sua vez, violaria os princípios da publicidade e a Lei de Acesso à Informação.

O que diz a prefeitura

A Procuradoria-Geral do Município justifica que a ausência do Simdip ou de um comitê da Cosip em âmbito municipal não configura irregularidade capaz de suspender a execução do contrato.

“As atribuições e funções que antes cabiam à extinta agência foram formal e legalmente transferidas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, garantindo a continuidade da fiscalização”, explicou o procurador-geral, Roberto Lins.

A prefeitura vai cumprir a decisão, mas, segundo Lins, isso vai comprometer a segurança pública. Vias mal iluminadas, por exemplo, se tornam propícias para a prática de crimes. A administração, então, apresentará um pedido de reconsideração e analisa a possibilidade de fazer um contrato emergencial.