Candidatos da área administrativa alegam falta de nomeações e desvio de função, enquanto Tribunal projeta gasto de até R$ 67 milhões com novas vagas.

Candidatos aprovados no concurso de 2024 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) protestam contra a decisão do órgão de criar 160 cargos efetivos e 300 cargos em comissão. A principal queixa é a estagnação nas convocações da área administrativa, contrastando com o anúncio de novas vagas e um aumento significativo na folha de pagamento.

🚩 Disparidade nas Nomeações

Segundo os representantes dos aprovados, há uma diferença gritante entre as áreas do certame organizado pela FGV:

• Área de Direito: Cerca de 400 convocados até o momento.

• Área Administrativa: Apenas 23 nomeações, apesar de o edital prever 150 vagas iniciais.

• Alegado Desvio de Função: Candidatos afirmam que profissionais de Direito estão sendo deslocados para funções administrativas, o que impediria a chamada dos aprovados específicos para o setor.

💰 Impacto Orçamentário em Xeque

Os aprovados questionam a justificativa de “falta de orçamento” dada anteriormente pelo setor de RH do Tribunal. O anúncio de novos cargos representa um impacto financeiro expressivo:

• Custo Estimado: O aumento na folha pode variar de R$ 40 milhões a R$ 67 milhões anuais.

• Justificativa do TJ: O tribunal afirma que o investimento é necessário para acelerar o trâmite de meio milhão de processos e aumentar a eficiência dos serviços.

⚖️ O Embate Jurídico: Tema 784 do STF

O grupo de aprovados, que se organiza em redes sociais e grupos de mensagens, baseia sua reclamação no Tema 784 do STF. O entendimento do Supremo estabelece que o candidato aprovado tem direito à nomeação se houver preterição arbitrária por parte da administração, como a contratação de pessoal temporário ou comissionado para exercer as mesmas funções de um cargo vago com concursados aguardando.

💬 Resposta do Tribunal de Justiça

Em nota oficial, o TJMS esclareceu que:

• As nomeações são graduais, respeitando a necessidade do serviço e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Cargos em comissão possuem natureza de chefia e assessoramento, não substituindo servidores efetivos.

• A criação das novas vagas decorre de estudos técnicos para fortalecer o Judiciário estadual.