O Ministério Público de Contas questiona a contratação direta para assessoria tributária; o modelo de pagamento “ad exitum” e a falta de licitação motivaram o pedido cautelar ao Tribunal de Contas.
A Prefeitura de Camapuã entrou no radar do Ministério Público de Contas (MPC-MS) nesta terça-feira (20/01/2026) devido a um contrato de quase R$ 6 milhões. O órgão solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) a suspensão imediata da contratação, realizada sem licitação, para serviços de consultoria tributária.
Entenda a Irregularidade Apontada
A contratação, feita por inexigibilidade de licitação, foca na recuperação de créditos tributários municipais com base no êxito das ações:
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Valor e Remuneração: A empresa receberia 20% sobre os valores recuperados, podendo atingir o montante de R$ 5.950.202,75.
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Contradição no Contrato: Embora o pagamento deva ocorrer somente em caso de sucesso (ad exitum), o MPC identificou cláusulas que autorizam pagamentos mensais por serviços contínuos, como treinamentos e suporte técnico.
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Falta de Comprovação: Para os promotores de contas, pagar por consultoria sem a entrada efetiva de recursos no caixa do município afronta a Lei nº 4.320/1964.
Argumentos do MPC-MS
A representação destaca que o modelo de contrato compromete a regularidade das contas públicas:
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Risco ao Erário: Pagamentos sem reconhecimento definitivo dos créditos tributários podem gerar prejuízos irreversíveis aos cofres municipais.
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Precedente: O próprio TCE-MS já suspendeu contratos similares em outras cidades, como em Bandeirantes, por falta de comprovação dos serviços prestados.
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Inexistência de Licitação: O órgão questiona se a especialização da empresa justifica a dispensa de concorrência pública.
Próximos Passos
O pedido cautelar será analisado por um conselheiro relator do TCE-MS, que poderá decidir pela interrupção de qualquer pagamento ou pela anulação do contrato. Até o momento, a prefeitura de Camapuã não se manifestou sobre as suspeitas de irregularidades.
