PGR Contesta Decisão de Dino Sobre ‘Penduricalhos’ no STF

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, criticou a decisão do ministro Flávio Dino. Dino determinou a revisão dos pagamentos extras, os ‘penduricalhos’. A medida vale para todos os servidores dos Três Poderes. Gonet questiona a abrangência da decisão. Ele considera que a revisão extrapola o pedido original. A ação inicial era restrita a procuradores de Praia Grande (SP).

Gonet afirmou que a decisão aborda um tema alheio à causa original. Segundo ele, a medida não era necessária para julgar a reclamação. O PGR defende a importância de limitar a atuação do Judiciário. Ele argumenta que alterar o objeto do pedido ofende a separação dos poderes. A sessão no STF foi suspensa. A discussão será retomada amanhã com os votos dos ministros.

“A vinculação da jurisdição ao pedido limita o poder Judiciário”, disse Gonet. Ele complementou: “É um aspecto crucial do sistema de pesos e contrapesos”. Gonet ressaltou a importância do tema e criticou a forma como o problema está sendo discutido. A crítica é sobre a forma de discussão do problema.

*Com Estadão Conteúdo. Fonte: Jovem Pan News

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