STF decide sobre suspensão de ‘penduricalhos’ salariais em MS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (25) a suspensão de pagamentos irregulares. A decisão individual do ministro Flávio Dino suspendeu os chamados ‘penduricalhos’. Esses benefícios ultrapassam o teto salarial constitucional de R$ 46,3 mil.

Dino determinou a suspensão em 5 de fevereiro. A medida afeta Judiciário, Legislativo e Executivo. As esferas federal, estadual e municipal devem revisar os pagamentos em 60 dias. Verbas indenizatórias que não respeitam o teto serão suspensas.

O ministro defende que o Congresso deve regulamentar os benefícios extrateto. Associações de juízes e promotores recorreram ao STF. Eles querem manter o pagamento dos ‘penduricalhos’.

Ontem (24), STF e Congresso iniciaram acordo. O objetivo é criar regras de transição para as verbas extrateto.

*Agência Brasil Fonte: Jovem Pan News

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