Consenso entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário determinou que as emendas impositivas deverão seguir ‘critérios de transparência, rastreabilidade e correção’

Ministro ainda ponderou que o ‘Judiciário também está devendo para a sociedade’, especialmente quanto à celeridade processual

Segundo Pacheco, “um presidente da República que conseguia se articular fazia com que deputados pedissem de maneira não formal os recursos para sua base e o Executivo aplicava”