A CPI do Crime Organizado fez dois pedidos ao STF nesta quarta (4). Eles querem a quebra de sigilo da empresa Maridt. Dias Toffoli é sócio da empresa. Os sigilos bancário, fiscal e telemático foram alvos dos pedidos.
Gilmar Mendes suspendeu a medida na semana passada. Ele alegou que a CPI ultrapassou os limites. Para o ministro, não há ligação concreta com facções criminosas. O documento da CPI pede a anulação da decisão de Gilmar Mendes.
A CPI quer que o processo de habeas corpus da Meridt seja sorteado. Parlamentares alegam erro regimental na decisão de Gilmar. Ele desarquivou um mandado de segurança antigo.
Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI, defendeu os poderes da comissão. “A CPI deve quebrar sigilo e convocar pessoas”, escreveu ele. Sem isso, a CPI perde seu sentido constitucional.
O pedido ressalta os poderes de investigação da CPI. As comissões podem requerer quebras de sigilo, como autoridades judiciárias.
Gilmar Mendes atendeu à defesa da empresa na semana passada. Para ele, a CPI cometeu desvio de finalidade. A comissão extrapolou seu foco original.
O ministro destacou a falta de ligação da empresa ao crime organizado. A justificativa da CPI foi genérica. Não há elementos concretos, segundo ele.
Gilmar alertou sobre o perigo das quebras de sigilo na era digital. Acesso a celulares expõe conversas privadas. Isso não pode ser rotina sem justificativa legal.
A decisão proíbe o repasse de dados da empresa ao Senado. Banco Central, Receita Federal e Anatel estão inclusos. Caso informações tenham sido enviadas, devem ser destruídas. O descumprimento acarreta punições.
Fonte: Jovem Pan News
