A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) importante. Ele regulamenta a venda e o uso de sprays de extratos vegetais. Mulheres a partir de 16 anos poderão usar para defesa pessoal.
A proposta, de Gorete Pereira (MDB-CE), teve relatoria de Gisela Simona (União-MT). O texto permite o uso do spray para repelir agressões. A utilização deve ser proporcional e moderada.
O uso indevido do spray resultará em multa. Os valores variam de um a 10 salários mínimos. Em caso de reincidência, a multa pode chegar a 20 salários mínimos.
A Anvisa aprovará os produtos. Eles não poderão conter substâncias letais ou tóxicas. O limite é de 50ml para sprays com oleorresina capsicum.
Para comprar, exige-se documento com foto e comprovante de residência. É preciso autodeclarar a ausência de condenação criminal dolosa. Adolescentes precisam de autorização dos responsáveis.
Em caso de furto, roubo ou perda, registre um boletim de ocorrência. O prazo é de 72 horas.
O texto prevê um programa de capacitação em defesa pessoal. Ele dependerá de regulamentação e orçamento.
A venda de spray de pimenta já existe no Brasil. O Rio de Janeiro e Rondônia já têm leis sobre o tema. Agora, o projeto segue para o Senado.
*Estadão Conteúdo Fonte: Jovem Pan News
