Câmara Aprova Venda de Spray de Pimenta para Defesa Pessoal Feminina

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) importante. Ele regulamenta a venda e o uso de sprays de extratos vegetais. Mulheres a partir de 16 anos poderão usar para defesa pessoal.

A proposta, de Gorete Pereira (MDB-CE), teve relatoria de Gisela Simona (União-MT). O texto permite o uso do spray para repelir agressões. A utilização deve ser proporcional e moderada.

O uso indevido do spray resultará em multa. Os valores variam de um a 10 salários mínimos. Em caso de reincidência, a multa pode chegar a 20 salários mínimos.

A Anvisa aprovará os produtos. Eles não poderão conter substâncias letais ou tóxicas. O limite é de 50ml para sprays com oleorresina capsicum.

Para comprar, exige-se documento com foto e comprovante de residência. É preciso autodeclarar a ausência de condenação criminal dolosa. Adolescentes precisam de autorização dos responsáveis.

Em caso de furto, roubo ou perda, registre um boletim de ocorrência. O prazo é de 72 horas.

O texto prevê um programa de capacitação em defesa pessoal. Ele dependerá de regulamentação e orçamento.

A venda de spray de pimenta já existe no Brasil. O Rio de Janeiro e Rondônia já têm leis sobre o tema. Agora, o projeto segue para o Senado.

*Estadão Conteúdo Fonte: Jovem Pan News

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