STF limita ‘penduricalhos’ a 35% do teto constitucional

O STF limitou os pagamentos de “penduricalhos” a 35% do teto. A decisão ocorreu em julgamento nesta quarta-feira (25). Ela vale enquanto o Congresso não cria uma lei sobre o tema.

Ministros como Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes votaram juntos. Mendes anunciou a decisão. A regra já vale para o pagamento de abril.

A medida busca economizar R$ 7,3 bilhões por ano. O teto constitucional permanece em R$ 46.366,19. Esse é o valor do salário de ministros do STF.

Pagamentos retroativos estão cancelados, salvo decisão do STF. Licenças e auxílios sem previsão legal são inconstitucionais. Eles devem ser interrompidos.

Só serão permitidas verbas previstas na tese do STF. Essas verbas devem estar em lei aprovada pelo Congresso.

Tribunais e outros órgãos devem divulgar os valores pagos a seus membros. A publicação deve ser mensal, com todas as rubricas. Gestores responderão por valores divergentes.

Flávio Dino suspendeu os “penduricalhos” em fevereiro. A decisão atendeu a um pedido da APMLCS. Ele proibiu novas leis que validem pagamentos sem previsão legal.

Gilmar Mendes suspendeu pagamentos extras a juízes e promotores estaduais. A medida tem efeito nacional e atinge todos os tribunais e MPs estaduais.

Fonte: Jovem Pan News

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