STF Determina Fim de Auxílios a Juízes e Promotores em MS
O STF decidiu nesta quarta-feira (25) pelo fim de auxílios a juízes e membros do Ministério Público. A decisão impacta pagamentos em todo o país, inclusive no Mato Grosso do Sul.
Os chamados ‘penduricalhos’ elevavam salários acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil. O STF considerou alguns auxílios inconstitucionais e determinou a suspensão imediata.
A suspensão afeta pagamentos previstos em decisões administrativas e leis estaduais. Auxílios previstos em leis federais foram validados, mas com limite de 35% do teto.
Pagamentos retroativos reconhecidos até fevereiro de 2026 também foram autorizados. O adicional por tempo de serviço foi mantido, com limite de 35% do teto constitucional.
Com essa decisão, o STF busca adequar os salários ao teto. A medida visa garantir a legalidade e a transparência nos pagamentos aos servidores públicos.
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