Decisão do Supremo Tribunal Federal impõe restrições imediatas a verbas extras e determina publicação mensal de valores pagos a membros do Judiciário e Ministério Público.
Investigação do Ministério Público apura direcionamento irregular de verbas públicas para institutos privados. Cerca de R$ 200 mil em dinheiro foram apreendidos.
Decisão do STF, proferida nesta quarta-feira, visa desobstruir perícia de ação policial de outubro de 2025. Paralelamente, Ministério Público ouve familiares das vítimas.
Inquérito civil apura desvio de recursos públicos; vereador denuncia que 58 dos 72 meses analisados, de 2019 a 2024, não tiveram repasse da arrecadação da tarifa à prefeitura.
Associação dos Magistrados Brasileiros solicita ao STF extensão de 30 dias para implementação de decisão que, na prática, permite rendimentos de até R$ 78,8 mil com benefícios.
