Fachin Nega Pedido da CPI Contra Decisão de Gilmar Mendes Sobre Empresa Ligada a Toffoli
O presidente do STF, Edson Fachin, negou pedido da CPI do Crime Organizado. A CPI queria suspender decisão do ministro Gilmar Mendes. Essa decisão anulou a quebra de sigilos da Maridt Participações. Dias Toffoli é um dos sócios da empresa.
A CPI tentava reverter a decisão de Gilmar Mendes desde quarta-feira (25). Eles queriam suspender a liminar. Fachin afirmou que essa medida não cabe contra decisões individuais de ministros do STF.
Fachin explicou que a Corte já tem entendimento sobre o assunto. Esse entendimento impede o uso da suspensão de liminar. O instrumento jurídico não pode revisar decisões monocráticas de integrantes do STF.
Gilmar Mendes declarou nulo o requerimento da CPI no mês passado. O requerimento determinava a quebra de sigilos da Maridt. Os sigilos eram bancário, fiscal, telefônico e telemático. A decisão considerou irregularidades na atuação da comissão.
Fachin ressaltou que a suspensão de liminar é medida excepcional. Ela evita riscos graves à ordem pública. Não pode ser usada como substituto de recurso.
O ministro também afirmou que não há hierarquia entre os ministros do STF. A Presidência não pode revisar decisões individuais. A atuação do presidente é restrita a situações específicas.
A CPI alegou que a decisão de Gilmar Mendes causou grave lesão à ordem pública. Eles dizem que houve interferência na competência investigativa do Legislativo.
Toffoli admitiu ser sócio da Maridt. A empresa vendeu participação no resort Tayayá. Ele declarou os valores à Receita Federal. Nunca recebeu valores de Daniel Vorcaro.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI, lamentou a decisão. A CPI irá recorrer e aguarda decisão do Plenário do STF.
A Comissão afirma que a medida limita o avanço das investigações. Impacta no exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs.
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