MPDFT questiona lei que permite uso de imóveis públicos para reforçar BRB

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) entrou com ação no TJDFT. A ação questiona a lei que autoriza o governo a usar imóveis públicos. O objetivo seria reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB).

Segundo o MPDFT, a lei não respeita a Lei Orgânica do DF. A norma pode colocar em risco o patrimônio público e áreas ambientais. O MPDFT também questiona a relação entre os imóveis e a atividade do BRB.

Para o MPDFT, o uso do patrimônio público pode ser inadequado. Não houve estudos sobre os impactos patrimoniais. O MP pede a suspensão imediata da transferência dos imóveis. A suspensão valeria até o julgamento final da ação.

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