A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma PEC importante. Ela proíbe aposentadoria compulsória como punição. A medida vale para magistrados e membros do Ministério Público (MP).
Agora, o Plenário do Senado deve analisar a proposta. Em casos de falta grave, a PEC prevê outras punições. Perda de cargo e demissão são algumas delas.
Uma ação cível deverá ser apresentada em até 30 dias. O julgamento ocorrerá no mesmo tribunal do caso. Durante o processo, o magistrado terá direito a defesa.
A CCJ aprovou emenda sobre pensão de militares. A emenda retira o impedimento do pagamento a familiares. O benefício era suspenso em casos de expulsão ou demissão do militar.
*Com informações de Agência Senado. Fonte: Jovem Pan News
