PEC que impede aposentadoria compulsória como punição avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma PEC importante. Ela proíbe aposentadoria compulsória como punição. A medida vale para magistrados e membros do Ministério Público (MP).

Agora, o Plenário do Senado deve analisar a proposta. Em casos de falta grave, a PEC prevê outras punições. Perda de cargo e demissão são algumas delas.

Uma ação cível deverá ser apresentada em até 30 dias. O julgamento ocorrerá no mesmo tribunal do caso. Durante o processo, o magistrado terá direito a defesa.

A CCJ aprovou emenda sobre pensão de militares. A emenda retira o impedimento do pagamento a familiares. O benefício era suspenso em casos de expulsão ou demissão do militar.

*Com informações de Agência Senado. Fonte: Jovem Pan News

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