O ministro Alexandre de Moraes, do STF, liberou para julgamento uma ação do PT. A ação questiona critérios de acordos de colaboração premiada. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Edson Fachin, presidente da Corte, deve pautar a data do julgamento. Ministros decidirão sobre limites para o uso desse instrumento jurídico. O processo começou em 2021, movido pelo PT.

O partido busca evitar práticas arbitrárias nas delações. O PT não quer desconstituir acordos homologados. O objetivo é estabelecer limites constitucionais para o futuro.

A legenda argumenta que o modelo atual ofende garantias individuais. Cita violações a preceitos fundamentais. Em 2021, Moraes solicitou informações prévias sobre o caso.

O então presidente e o Congresso Nacional foram acionados. Após manifestações, o processo foi para AGU e PGR. O PT alega que a ação repara lesões a garantias processuais.

A discussão ocorre em meio à sondagem de Daniel Vorcaro sobre delação. Ele é dono do Banco Master. A conversa inicial foi com PGR e PF.

Vorcaro foi preso por ordem do ministro André Mendonça. As tratativas ainda estão em estágio inicial. Não houve assinatura de termo de confidencialidade.

A defesa de Vorcaro nega a negociação de delação. Após a prisão, ele foi transferido para uma penitenciária federal. Seus advogados pedem que as visitas não sejam gravadas.

A PGR comandaria as tratativas da delação. A PF participaria da colheita dos depoimentos. Os termos seriam negociados com a PGR.

*Com informações do Estadão Conteúdo