TCE-MS suspende licitação de R$ 1,9 milhão para merenda escolar em Fátima do Sul

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão de um procedimento licitatório no valor de R$ 1,9 milhão, destinado à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar em Fátima do Sul. A decisão, proferida pelo conselheiro Waldir Neves, visa coibir graves irregularidades identificadas pela Divisão de Fiscalização do órgão de controle.

As falhas apontadas incluem a ausência de memória de cálculo para os quantitativos estimados e a falta de documentos que sustentem os parâmetros adotados, impedindo a verificação da adequação das quantidades à real demanda da rede municipal de ensino, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021. Além disso, foi questionada a adoção da modalidade pregão presencial sem justificativa plausível para a inviabilidade da forma eletrônica, o que pode restringir a competitividade. Uma cláusula que exigia sede ou estrutura operacional em raio de até 100 km do município também foi considerada potencialmente restritiva à competitividade por falta de respaldo técnico.

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