O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu, por e-mail, no domingo, 24 de maio de 2026, uma citação judicial dos Estados Unidos. As plataformas Rumble e Trump Media moveram a ação, alegando que as decisões do ministro violam a liberdade de expressão e pedem que sejam consideradas ilegais em território norte-americano.
Histórico do Conflito Judicial
O embate entre as plataformas e o ministro começou em 2023. Naquele ano, Moraes determinou o bloqueio de contas de influenciadores no Rumble. A empresa não cumpriu a ordem. Consequentemente, o magistrado ameaçou aplicar multa diária.
Em dezembro de 2023, o diretor-executivo do Rumble, Chris Pavlovski, anunciou a saída da plataforma do Brasil. Ele publicou no X (ex-Twitter) que a decisão ocorreu após as determinações do STF. A declaração de Pavlovski foi:
I will not be bullied by foreign government demands to censor Rumble creators.
My statement on turning off Brazil.
pic.twitter.com/gyxGllrFuL
— Chris Pavlovski 🏴☠️ (@chrispavlovski) December 22, 2023
O Rumble retomou o serviço no Brasil no início de fevereiro de 2025. No mesmo mês, Moraes determinou que a plataforma encerrasse permanentemente contas de influenciadores e indicasse um representante legal no Brasil, conforme exigido pela legislação.
A empresa não cumpriu a decisão. Moraes então ordenou a suspensão da plataforma em todo o território brasileiro e a aplicação de multa diária. Após o bloqueio, o Rumble e a Trump Media entraram com ação conjunta no Tribunal da Flórida contra o ministro.
A Trump Media, embora não tenha sido alvo direto das decisões, declarou depender da estrutura tecnológica do Rumble para operar a rede Truth Social. Perante a Justiça norte-americana, as empresas alegaram que as determinações do ministro violaram a liberdade de expressão, garantia da Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
Em maio de 2025, as empresas pediram, no mesmo processo, o pagamento de “danos compensatórios”. Dois meses depois, em julho de 2025, o Rumble enviou mais uma petição ao Tribunal da Flórida na ação contra Moraes. Na ocasião, Moraes determinou o bloqueio total da conta de um comentarista brasileiro.
Citação Judicial e Próximos Passos do STF
Na sexta-feira, 22 de maio de 2026, a Justiça norte-americana autorizou o envio da citação por e-mail. Advogados das empresas informaram que o procedimento para notificar o ministro por meio da Convenção de Haia não avançou. Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do Rumble para citar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem reside no exterior.
Após a citação da Justiça dos Estados Unidos, o STF examina a adoção de providências legais. O Supremo planeja acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve ser consultada para auxiliar no caso.
Integrantes do Supremo avaliam que as leis brasileiras impedem magistrados de responderem pessoalmente por decisões judiciais proferidas durante o exercício de suas funções. Conforme essa análise, as hipóteses de responsabilidade pessoal de juízes são excepcionais, ocorrendo apenas em casos de fraudes intencionais. Além disso, a Constituição estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva. Dessa forma, o Estado brasileiro deveria ser o responsável por atos praticados por seus agentes no exercício de suas funções, salvo exceções.
