O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou na reta final de um julgamento que pode reverter as modificações na Lei da Ficha Limpa, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Executivo no ano passado. Nesta terça-feira, 26 de maio de 2026, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, formando um placar inicial de dois a zero pela inconstitucionalidade de trechos da legislação que flexibilizam as regras de inelegibilidade. O plenário virtual da Corte tem até o dia 29 de maio para concluir a análise, com oito ministros ainda a se manifestar sobre o tema que definirá o alcance da lei para as eleições de 2026.

As alterações questionadas antecipam o início da contagem do prazo de inelegibilidade para a data da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminui o tempo em que um político condenado fica impedido de se candidatar. Além disso, a norma também reduziu as causas de inelegibilidade em casos como improbidade administrativa. Tais mudanças foram alvo de uma ação no STF movida pelo partido Rede Sustentabilidade, com a representação do advogado e ex-juiz Márlon Reis, reconhecido como um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia defendeu que as mudanças “esvaziam a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade”, representando um claro retrocesso. Para a relatora, a alteração “desguarnece o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas” e pode configurar “impunidade ou anistia”, prejudicando a integridade do processo eleitoral. A ministra enfatizou que o Supremo deve atuar para afastar quaisquer atos que “impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano”.

A pressão para a manutenção da rigidez da Lei da Ficha Limpa também vem da sociedade civil. O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou uma nota na terça-feira, 26, solicitando que os demais ministros do Supremo Tribunal Federal sigam o entendimento da relatora. O comunicado do Inac ressaltou a relevância de “manter condenados afastados da vida pública por períodos significativos”, criticando a “aceleração açodada pelo retorno à vida política desses políticos condenados pela Justiça”.

A decisão final do STF terá um impacto direto nas eleições municipais e estaduais de 2026, podendo redefinir o cenário para diversos nomes da política brasileira. Caso as alterações sancionadas no ano passado sejam mantidas pela Corte, políticos com condenações, como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda, poderão ter suas candidaturas beneficiadas, abrindo caminho para um possível retorno à vida pública.