Ministro afirma que o pedido é juridicamente incabível por ter sido apresentado após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão em regime inicial fechado pelos atos de 8 de Janeiro
Única discordância entre os ministros foi em relação à instância de julgamento, com Luiz Fux defendendo que o caso deveria ser analisado pelo Plenário do Supremo
Desde os atos de 8 de janeiro, a Praça dos Três Poderes passou a ser o ponto mais sensível de Brasília, contando com segurança reforçada em todos os turnos
Terceiro ministro a votar no julgamento que tornou Bolsonaro réu seguiu o relator, mas puxou uma discussão sobre dosimetrias, utilizando como exemplo o caso de Débora Santos
Na primeira sessão, realizada na terça-feira (25), foram apresentados os argumentos da Procuradoria-Geral da República, as defesas dos acusados e discutidas questões processuais
Ministro Luiz Fux foi o único da Primeira Turma a acolher a segunda preliminar apresentada em relação à competência do Supremo em julgar o caso
Até o momento, a votação indicava uma possível condenação de 14 anos de prisão, com os votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino
Homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), termo responsabiliza o deputado federal a pagar R$ 131 mil de indenização à Câmara dos Deputados, além de uma multa de R$ 26 mil
Moraes havia liberado mais cedo a denúncia da PGR para análise da 1ª Turma do STF, formada por ele, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e da qual Zanin é presidente; se a denúncia for aceita, os acusados se tornarão réus
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