O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou nesta quinta-feira, 28 de maio de 2026, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026. A matéria visa alterar a legislação trabalhista para instituir a hora trabalhada, posicionando-se como uma alternativa da oposição à PEC do fim da escala 6×1, que a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 27 de maio de 2026.

Autoria e Tramitação

Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República em 2026, protocolou o texto. A PEC já contava com 36 das 81 assinaturas de senadores antes mesmo do protocolo, e Marinho afirma que o número de signatários agora alcança 40.

O envio à CCJ representa a primeira etapa da tramitação legislativa. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), designará um relator para a proposta, sem um prazo definido para tal ação.

Detalhes da Proposta

A PEC 12/2026 estabelece um modelo alternativo de jornada de trabalho. Este modelo permite que empregados optem entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um sistema flexível baseado na quantidade de horas efetivamente trabalhadas.

O texto modifica o artigo 7º da Constituição Federal. A alteração autoriza acordos individuais entre empregado e empregador para tratar de compensação de horários, redução de jornada e contratação por hora. A proposta prevê que os contratos individuais prevaleçam sobre acordos e convenções coletivas.

A PEC garante que a jornada flexível respeite o limite constitucional de 44 horas semanais. Sua entrada em vigor está programada para 180 dias após a promulgação.

Apoio Político

Pré-candidatos à Presidência da República em 2026, como Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo), manifestaram apoio ao pagamento por hora trabalhada. Eles defendem a medida como uma alternativa à fixação de um limite de horas semanais laboradas.