O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira, 5 de junho de 2026, um Projeto de Lei de Conversão que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não registraram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. Esta medida já beneficiou 2 milhões de condutores e gerou uma economia de R$ 854,8 milhões à população até março de 2026, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Origem e Alterações Legislativas
A norma sancionada é resultado de uma Medida Provisória editada em dezembro de 2025. A proposta original previa a renovação automática sem taxas para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares mantiveram a renovação automática, mas reinstauraram a obrigatoriedade do exame médico, agora com novas regras.
A legislação garante a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) aos condutores cadastrados no RNPC antes do vencimento do documento. Esses motoristas são dispensados dos procedimentos regulares de renovação, mas devem realizar os exames de aptidão física e mental.
Novas Regras para Exames e Custos
A nova lei estabelece que apenas médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados podem realizar os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica. Esses profissionais precisam possuir titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos.
Os custos para a realização dos exames devem seguir o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Contran. A lei também institui a atualização anual automática desses valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Programa CNH do Brasil e Impacto
O presidente Lula destacou a importância da medida em suas redes sociais:
“A CNH do Brasil agora é lei. Sancionei a medida que já estava em vigor desde dezembro de 2025 e que está transformando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Com a CNH do Brasil, tirar a carteira de motorista ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato. O… pic.twitter.com/SsS3OnE1Q4 — Lula (@LulaOficial) June 5, 2026″
A renovação automática alinha-se ao programa CNH do Brasil, plataforma lançada em dezembro de 2025. Este programa reduz em até 80% o custo para obter a carteira para moto e carro, e já conta com mais de 60 milhões de usuários. Para a primeira CNH, os motoristas podem estudar o conteúdo gratuitamente pela plataforma digital ou frequentar uma autoescola tradicional para a parte teórica. Nas aulas práticas, o novo condutor escolhe entre autoescola, instrutor autônomo credenciado pelo Detran, ou define a quantidade de aulas necessárias. O curso de condutores já registra mais de 5,93 milhões de adesões.
As modificações não eliminam a prova final. Todos os candidatos permanecem obrigados a realizar e ser aprovados nos exames teórico e prático. Estes exames avaliam as habilidades necessárias para dirigir, garantindo a segurança no trânsito.
