Justiça dos EUA prorroga prazo para Rumble e Trump Media em ação contra Moraes

A Justiça dos Estados Unidos concedeu prazo adicional às empresas Rumble e Trump Media. Elas devem se manifestar até 14 de julho de 2026 sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para extinguir a ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A juíza Mary Stenson Scriven manteve a análise do pedido de extinção pendente.

A decisão da juíza Scriven, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Central da Flórida, atendeu a uma solicitação das próprias empresas. O prazo anterior expiraria em 7 de julho de 2026. A magistrada indicou que as empresas poderão abordar eventuais questões sobre a atuação do Brasil no processo em sua resposta.

A AGU obteve em junho de 2026 o direito de o Brasil intervir como parte no processo contra o ministro. O órgão considera a ação “uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”. Na ocasião, a juíza negou um pedido da Rumble e da Trump Media para que Moraes fosse julgado à revelia, sem defesa nos autos.

Ações Judiciais e Acusações

As empresas processaram o ministro por ele ter determinado a remoção de conteúdos e perfis em suas redes sociais. As plataformas acusam Moraes de violar a soberania americana e a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. Elas também alegam que as decisões do ministro contrariam leis americanas sobre plataformas digitais e interferem em suas atividades comerciais nos Estados Unidos.

Após sua autorização para intervir no caso, a AGU pleiteou a extinção do processo. Um dos argumentos principais é que a ação se dirige a um juiz brasileiro por decisões proferidas no exercício de sua função. Isso, segundo a AGU, faz do Brasil a verdadeira parte interessada no processo. A Advocacia-Geral da União também argumenta que os fatos não se enquadram nas exceções que permitem aos Estados Unidos processarem um Estado estrangeiro, conforme a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (FSIA).

Contexto da Ação

A ação judicial foi aberta em 2025. Ela surgiu como mais uma medida contra o ministro em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. No mesmo período, o governo do então presidente Donald Trump suspendeu o visto do ministro e aplicou sanções financeiras. Essas sanções se basearam na Lei Magnitsky, criada para punir terroristas e ditadores, bloqueando seu acesso ao sistema financeiro dos EUA.