Apostas Esportivas: Novas Regras de Publicidade em Vigor

A partir desta sexta-feira, as diretrizes que regem a publicidade das plataformas de apostas esportivas, popularmente chamadas de “bets”, foram atualizadas e entraram em vigor em todo o território nacional. As novas regulamentações impõem mensagens obrigatórias de advertência do Ministério da Fazenda em todos os anúncios, além de estabelecer uma série de restrições destinadas a salvaguardar os interesses dos consumidores.

As campanhas publicitárias deverão agora exibir, de forma clara e perceptível, uma das seguintes mensagens:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”

É mandatório que esses avisos ocupem, no mínimo, 10% do tamanho ou comprimento da peça publicitária, garantindo sua legibilidade e proporção adequada em relação ao conteúdo geral do anúncio.

Adicionalmente aos alertas, as novas normas vetam estritamente qualquer publicidade que vincule as apostas a promessas de enriquecimento, sucesso financeiro ou que as apresente como uma modalidade de investimento. Também ficam expressamente proibidas as propagandas que tentem criar uma sensação de urgência para instigar apostas imediatas ou que empreguem comentaristas e especialistas com o intuito de sugerir palpites ou indicar apostas como mais vantajosas.

Uma determinação crucial reforça que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e quaisquer outros canais de divulgação estão proibidos de veicular anúncios de empresas de apostas que não possuam a devida autorização para operar legalmente no Brasil.

Segundo o governo federal, esta iniciativa integra uma política abrangente de combate às atividades ilegais de apostas e reforça o compromisso com a proteção do consumidor e a promoção de práticas de jogo responsável no país.