MPMS dá 30 dias para Sete Quedas regularizar ponto de médicos

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Prefeitura de Sete Quedas que regulamente o controle de ponto biométrico dos médicos plantonistas do Hospital Municipal. A medida, publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (30), dá prazo de 30 dias para a criação de normas e vincula o pagamento ao registro eletrônico de frequência.

Contexto da investigação

A atuação do MPMS teve origem no Inquérito Civil nº 06.2025.00000662-2, aberto após denúncia de suposto abandono de plantão na unidade. A investigação apurou que o sistema de ponto eletrônico biométrico chegou a ser implantado entre o final de 2025 e início de 2026, mas a administração municipal confirmou que não há decreto ou portaria regulamentando as regras para médicos contratados ou credenciados.

“A ausência de ato regulamentador próprio e de padronização contratual gera insegurança jurídica, fragiliza os mecanismos de fiscalização contínua e compromete a exigibilidade de eventuais glosas remuneratórias e sanções por descumprimento de jornada”, afirma o texto da recomendação.

Exigências do MPMS

O documento, assinado pelo promotor de Justiça substituto Bruno Maciel Ribeiro de Almeida, determina que a prefeitura adote três providências no prazo de 30 dias:

• Criação de regulamento: decreto ou portaria que detalhe o ponto eletrônico biométrico para todos os médicos (efetivos, comissionados, contratados e credenciados), definindo horários obrigatórios, prazos para justificar faltas e critérios para trocas de plantão.
• Cláusula contratual: incluir em todas as futuras licitações, chamamentos públicos e contratos a condição de que o registro biométrico diário é indispensável para comprovar o serviço e liberar o pagamento dos plantões.
• Fiscalização contínua: garantir que a Direção Clínica e Técnica e a Gerência Administrativa do hospital acompanhem escalas e registros, aplicando descontos automáticos e proporcionais em caso de faltas sem justificativa.

Consequências do descumprimento

A promotoria determinará que a recomendação seja fixada em local visível no hospital e na Secretaria Municipal de Saúde. Um Procedimento Administrativo será instaurado para acompanhar a resposta. O MPMS advertiu o prefeito Erlon Fernando (PSDB) de que o descumprimento injustificado pode levar a ações por improbidade administrativa e cobrança de devolução de valores. A reportagem aguarda manifestação do gestor.

🧉 Papo de Capivara

Muita terra, pouca gente

Apesar de ser enorme, o MS tem imensos "vazios populacionais". Dos seus 79 municípios, apenas 23 conseguem ultrapassar a marca dos 20 mil habitantes. A maior parte do território é dominada por grandes propriedades rurais.

📍 Fonte: Livro História do Mato Grosso do Sul 🌟 Uma curiosidade do MS por dia