TJMS julga recurso que pode afastar conselheiros do TCE-MS por rombo de R$ 106 milhões
A 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) marcou o julgamento de um recurso do Ministério Público que pede o bloqueio de bens no valor de até R$ 106 milhões e o afastamento dos conselheiros do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) Waldir Neves Barbosa e Iran Coelho das Neves. A ação é movida por suposta fraude e direcionamento em licitação que resultaram na contratação da Dataeasy Consultoria e Informática Ltda.
Entenda o caso
O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande extinguiu o processo sem julgar o mérito, alegando que o pedido deveria ter sido feito dentro do processo principal — e não com uma ação separada. A Procuradoria recorreu, pedindo que o processo volte a tramitar.
Defesas contestam ação
As defesas de Iran, Waldir, Parajara Moraes Alves e outros agentes públicos alegam inépcia da inicial, prescrição e inadequação da via eleita. No mérito, sustentam a legalidade dos atos administrativos e das contratações no TCE-MS. Já a defesa dos réus particulares e empresas, como Rafael Manella Martinelli, Ronaldo Solon, Ricardo Brockveld, Murilo Alencar, Paulo Morandi, Douglas Avedikian e Willian Yoshimoto, argumenta falta de vínculo com a licitação ou execução dos serviços.
Ação principal no STJ
Na esfera penal, o processo que pode condenar os dois conselheiros por corrupção tramita no STJ (Superior Tribunal de Justiça), ainda sem recebimento da denúncia. Há um recurso aguardando análise do ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, em que a defesa de Waldir sustenta que os supostos crimes cometidos no Pregão Presencial nº 10/2017 e no Contrato nº 03/2018 já teriam prescrevido.
Segundo os advogados, o delito de fraude à licitação (art. 90 da antiga Lei de Licitações) prevê pena máxima de 4 anos e prescreve em 8 anos. Como o contrato com a Dataeasy foi assinado em janeiro de 2018 e a denúncia ainda não foi formalmente recebida pelo STJ, o prazo punitivo teria se esgotado em janeiro de 2026.
Histórico de afastamento
Waldir e Iran haviam sido afastados dos cargos em dezembro de 2022, durante a Operação Terceirização de Ouro, da Polícia Federal. No entanto, retornaram ao cargo por ordem justamente de Alexandre de Moraes, que liberou Waldir em maio de 2025 e Iran em agosto daquele ano.
- Investigação: Operação Terceirização de Ouro da PF.
- Valor do bloqueio pedido: R$ 106 milhões.
- Processo penal: Ainda sem recebimento da denúncia no STJ.
O julgamento do recurso pelo TJMS pode definir o futuro dos conselheiros à frente do TCE-MS.
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