Prefeitura de Campo Grande veta suspensão de consignados do CredCesta e Master
A Prefeitura de Campo Grande vetou integralmente o Projeto de Lei nº 12.497/2026, que previa a suspensão dos descontos em folha de pagamento de empréstimos e cartões consignados vinculados ao CredCesta, ao Banco Master S.A. e a empresas coligadas. A decisão foi publicada por meio da Mensagem nº 69, de 9 de outubro de 2026.
Prefeitura segue parecer da PGM e da SEFAZ
Os pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) apontaram inconstitucionalidade formal orgânica na proposta. Segundo os órgãos, a regulação de direito civil e da política de crédito é competência privativa da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal.
A Administração Municipal também destacou que a suspensão automática e indistinta de todas as operações — inclusive contratos regulares, sem comprovação prévia de irregularidades em cada caso — fere os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. O veto segue o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes.
Fiscalização e determinações judiciais seguem
Apesar do veto, a Prefeitura reforçou que continuará exercendo suas atribuições normais de fiscalização e o cumprimento de determinações judiciais específicas.
O festival de ir para o mato
Bonito não vive apenas de rios cristalinos. Em novembro, a cidade organiza o Festival da Guavira, um evento cultural que leva grupos inteiros de pessoas para o meio do mato, recuperando a tradição raiz da "cata da guavira".
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