Câmara aprova novo teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Foram 461 votos favoráveis e quatro contrários. O texto segue para análise do Senado.

Reajuste do teto do MEI será escalonado

Pela proposta, o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. Caso a medida seja sancionada, será o primeiro reajuste desde 2018.

• Atual: R$ 81 mil
• 2027: R$ 110 mil
• 2028: R$ 140 mil

O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria. Hoje, a legislação permite apenas um funcionário.

Segundo o governo federal, a atualização busca permitir que pequenos negócios em crescimento permaneçam por mais tempo no regime simplificado. O impacto orçamentário estimado é:

• 2027: R$ 1,57 bilhão
• 2028: R$ 3,15 bilhões
• 2029: R$ 3,38 bilhões

Perdão de dívidas pode beneficiar mais de 3 milhões de MEIs

A proposta prevê anistia integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a medida poderá beneficiar mais de três milhões de microempreendedores.

• Anistia: perdão integral dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União
• Contrapartida: manter tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei
• Condição: desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos

Licitações e Simples Nacional

O projeto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.

Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em discussão ainda neste ano o reajuste dos limites de enquadramento das empresas no Simples Nacional.

As mudanças aprovadas para o MEI ainda dependem da análise do Senado e da sanção presidencial para entrar em vigor.

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