Promotoria acompanha obras em ginásio de Ivinhema fechado por irregularidades
A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema instaurou um procedimento administrativo para monitorar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura para regularizar o Ginásio Poliesportivo Municipal. A investigação apontou irregularidades identificadas pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Vigilância Sanitária, incluindo falhas de segurança, salubridade e condições de funcionamento do espaço esportivo.
O que prevê o TAC?
Pelo acordo, o ginásio permanecerá fechado até que todas as intervenções necessárias sejam concluídas, com prazo máximo até março de 2027. A prefeitura assumiu obrigações específicas:
- Projeto de segurança: elaborar e executar o PSCIP (Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico).
- Acesso de aves: eliminar a entrada de aves no interior do prédio.
- Reparos estruturais: corrigir infiltrações e goteiras.
Prazos e monitoramento
O município deve apresentar, em até três meses, o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Em seis meses, as medidas contra aves devem ser comprovadas. Já as adequações estruturais e sanitárias precisam ser concluídas em até oito meses.
Segundo o promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, a promotoria passará a reunir documentos, relatórios e certidões para verificar o cumprimento de cada cláusula dentro dos prazos. A prefeitura também deverá enviar relatórios periódicos a cada 60 dias, com registros fotográficos das etapas realizadas.
Consequências do descumprimento
Caso as cláusulas não sejam cumpridas, o município pode ser multado e sofrer medidas judiciais para forçar a execução das obrigações.
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