Consórcio Guaicurus perde na Justiça pedido de R$ 1,5 milhão contra Prefeitura
O Consórcio Guaicurus sofreu uma derrota judicial ao tentar receber R$ 1.540.156,61 do município de Campo Grande como indenização pela volta da cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em 2020. A decisão, do juiz em substituição legal Ariovaldo Nantes Corrêa, extinguiu o processo com resolução do mérito.
Entenda o caso
O grupo que opera o transporte coletivo — atualmente sob intervenção da Prefeitura — argumentou que teve isenção do imposto entre 2013 e 2019. Com a revogação do benefício pela Lei Complementar Municipal nº 362/2019, o tributo voltou a valer em 1º de janeiro de 2020. O custo, segundo os empresários, não foi considerado no cálculo da tarifa daquele ano, gerando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Defesa da Prefeitura
O município reconheceu a necessidade de reequilíbrio, mas afirmou não ser obrigatório fazer isso por indenização em dinheiro. A administração propôs alternativas como revisão tarifária futura, subsídios públicos ou remodelagem do contrato, sem necessidade de intervenção judicial na escolha da forma.
Fundamento da decisão
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa destacou que a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos é garantia constitucional e legal, mas isso não confere à concessionária o direito de exigir a forma exata do ressarcimento. Com a improcedência do pedido, o Consórcio Guaicurus foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cabe recurso ao TJMS.
Intervenção e venda em andamento
O Consórcio Guaicurus está sob intervenção municipal desde 16 de junho por causa da má qualidade do serviço e sucateamento da frota. O Grupo HP Mobilidade, de Goiás, já manifestou interesse de compra, com aval do Cade. A prefeita Adriane Lopes (PP) condiciona a autorização à chegada de ônibus novos e com ar-condicionado.
Resistência no prato
O município de Jaraguari esconde um tesouro histórico que é também um polo de turismo: a comunidade quilombola de Furnas do Dionísio. É um reduto de resistência que preserva a cultura e a gastronomia afro-brasileira no meio do Centro-Oeste.
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