TJMS nega pedido e mantém ação da ‘farra das diárias’ em Naviraí
TJMS rejeita mudança de competência
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou, por unanimidade, o pedido da defesa do ex-vereador de Naviraí para transferir a ação penal decorrente da Operação Atenas para a Justiça Eleitoral. O colegiado entendeu que as referências a eleitores e apoio político nas investigações não configuram, por si só, crime eleitoral relacionado aos delitos da denúncia.
Defesa alegava ligação com crimes eleitorais
Os advogados do ex-parlamentar argumentavam que os crimes comuns teriam conexão com supostos delitos eleitorais, como o uso de combustível público para beneficiar eleitores. Com base nisso, pediam a nulidade de todos os atos processuais e o envio do caso à Justiça Especializada. O pedido foi analisado e rejeitado.
Parecer do Ministério Público
A procuradora de Justiça Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya rejeitou a tese defensiva em seu parecer. Ela destacou que, segundo regras e entendimento dos tribunais superiores, não basta alegação genérica para mudar a esfera judicial. Seria necessário comprovar ligação direta entre os crimes comuns e os supostos delitos eleitorais, o que não ocorreu. A denúncia original descreve uma organização criminosa municipal focada em corrupção administrativa e fraudes na Câmara de Naviraí, sem relação evidente com campanhas.
Entenda o caso: Operação Atenas
Esquema revelado
A Operação Atenas, deflagrada em 2013, descobriu uma organização criminosa na Câmara Municipal de Naviraí, comandada pelo então presidente Cícero dos Santos (Cicinho do PT). O esquema ficou conhecido como ‘Farra das Diárias’ e resultou na prisão de dez vereadores.
Acusações contra o ex-vereador
Marcus Douglas Miranda responde na 2ª Vara Criminal de Naviraí por:
- Organização criminosa: integração de grupo voltado ao desvio de verbas;
- Corrupção passiva: recebimento de vantagens indevidas;
- Desvio de dinheiro público: peculato;
- Fraude em licitações: manipulação de processos;
- Lavagem de capitais: ocultação de recursos ilícitos.
Ao todo, 18 pessoas foram denunciadas no esquema. A ação penal segue na Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.
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