União doa área de 11,5 mil m² para juizados do TJMS em Campo Grande

A União autorizou a doação de uma área de 11.520 m² ao governo de Mato Grosso do Sul para a construção das sedes da 8ª Vara do Juizado Itinerante e Comunitário e da 9ª Vara do Juizado de Trânsito do TJMS, em Campo Grande. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (19), por meio de portaria da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Doação com encargo exige contrapartida do Estado

Os imóveis doados estão localizados na Quadra 04 do Loteamento Jardim Imá e são formados por 24 lotes, entre os lotes 01 a 05, 07 a 25 e 28. Os terrenos são de propriedade da União e estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Campo Grande.

A doação foi feita com encargo, ou seja, o Estado deverá utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista na portaria. O donatário terá prazo de 27 meses, contados a partir da assinatura do contrato, para cumprir o encargo. O prazo poderá ser prorrogado pela União, desde que o pedido seja feito dentro do período estabelecido.

Regras para uso da área doada

Se a finalidade não for cumprida ou alguma condição for descumprida, a área poderá retornar automaticamente ao patrimônio da União. A portaria também proíbe a alienação total ou parcial dos terrenos.

• Uso exclusivo: área deve ser usada apenas para a construção das sedes dos juizados.
• Prazo: 27 meses para cumprir o encargo, prorrogável mediante pedido.
• Regularização: Estado deve regularizar os imóveis no Cartório de Registro de Imóveis.
• Licenças: obter licenciamentos, autorizações e alvarás para o projeto.
• Proibição: alienação total ou parcial dos terrenos.

Responsabilidades do governo estadual

Além da construção das unidades, caberá ao Estado regularizar os imóveis no Cartório de Registro de Imóveis e obter os licenciamentos, as autorizações e os alvarás necessários para implantação e execução do projeto.

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