Conselho do FCO veda desmate e impõe teto de R$ 20 milhões em MS

Produtores rurais e empreendedores de Mato Grosso do Sul que usam ou pretendem usar linhas de crédito do FCO precisam ficar atentos às novas regras. O Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis (CEIF-FCO) bloqueou repasses para supressão de vegetação nativa e aplicou um limite de R$ 20 milhões para projetos de canaviais, citricultura e florestas plantadas. O objetivo é evitar a concentração de verbas em grandes culturas e alinhar o crédito público à preservação ambiental.

A regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29), por meio da Deliberação CEIF/FCO nº 1.045, de 21 de outubro de 2026. O ato foi assinado pelo secretário da Semadesc e presidente do comitê, Artur Henrique Leite Falcette, e revoga a Deliberação nº 0260.

Vedações e limites do FCO

O regulamento proíbe, de forma categórica, o financiamento de supressão de vegetação nativa com recursos do FCO em Mato Grosso do Sul. A lista de vedações inclui ainda:

• Supressão de vegetação: fica vedado financiar desmate em imóveis rurais.
• Limite de R$ 20 milhões: projetos de cana-de-açúcar, eucalipto e citros terão trava.
• Cana no Pantanal: fica proibida a expansão do plantio na Bacia do Alto Paraguai.
• Placas solares: não será permitido usar o crédito para capital de giro na compra isolada de usinas e placas fotovoltaicas.
• Veículos: locadoras e empresas de transporte coletivo regular não poderão financiar compra de veículos com o fundo.
• Sede própria: empresas com menos de dois anos de atividade ficam sem acesso ao crédito para esse fim.

Prioridade para o FCO Rural

O conselho definiu que o FCO Rural terá prioridade para suinocultura, avicultura, irrigação, pecuária de leite, conservação de solo e água e estruturas de armazenagem. Na planície pantaneira inundável, fica autorizada a retenção de até 2.500 matrizes bovinas por beneficiário como estímulo à pecuária sustentável. A condição é que a propriedade mantenha pelo menos 40% de pastagens nativas sem alteração antrópica.

Impacto das novas regras

As mudanças valem para todo o território estadual e orientam agentes financeiros e proponentes na liberação dos recursos. A deliberação anterior, de número 0260, perde a validade com a publicação do novo ato.

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