Segundo ministro do STF, ‘não há o que reconsiderar’, uma vez que suas determinações ‘derivam diretamente da Constituição’, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares

CCJC da Câmara aprovou, recentemente, uma série de propostas que visam restringir os poderes dos juízes, permitindo que o Legislativo anule decisões do Supremo e estabeleça um novo processo para impeachment de ministros