Decisão não legaliza ou libera uso, mas determina que porte não seja considerado crime, e sim um ilícito sem implicações penais; Supremo deve definir nesta quarta qual quantia direnecia o ususário do traficante
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a 3, a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo uma quantidade específica para diferenciar usuário de traficante. A decisão, que ainda não foi oficializada, será proclamada na quarta-feira (26), conforme anunciado pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso. Todos os ministros já votaram. Na mesma ocasião, deverá ser definida a quantia exata que distinguirá o usuário do traficante. É importante destacar que a decisão do Supremo não legaliza ou libera o uso de entorpecentes, mas determina que o porte de maconha para uso pessoal não seja considerado crime, e sim um ilícito sem implicações penais. Votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes (relator), Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram contra.
Após dúvidas sobre seu voto, o ministro Dias Toffoli explicou que votou a favor da medida, destacando que a lei de 2006 não tem natureza penal. Ele ressaltou que a legislação de 1976, que previa a criminalização, foi superada pela Lei de Drogas. Toffoli afirmou que nenhum usuário de drogas deve ser criminalizado e defendeu a necessidade de estabelecer políticas públicas para diferenciar usuários de traficantes. Havia sido entendido que o ministro deu na última quinta-feira (20) uma interpretação alternativa. Ele argumentou nesta terça (25) que nenhum usuário de drogas deve ser criminalizado e que a legislação vigente não criminaliza o usuário. Seu voto deu maioria à tese das descriminalização. Toffoli destacou que a criminalização das drogas tem base em “preconceito e xenofobia”, não sendo a “melhor política pública adotada por um Estado social democrático de direito”. Além disso, sugeriu que a Anvisa deveria ser a responsável por definir os parâmetros para o que seria considerado uso pessoal. Além disso, o ministro destacou a importância de campanhas educativas sobre os malefícios do uso de drogas.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Fonte: Jovem Pan News
