Além dessas propostas, uma pauta da CCJ inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a suspensão de decisões do STF
A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira, (8) uma sessão extraordinária semipresencial. O presidente da Casa, Arthur Lira, convocará os líderes das diferentes bancadas para deliberar sobre as pautas que serão votadas durante o encontro. Um dos temas em destaque é a regulamentação das apostas online. Para discutir essa questão, deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) se reúnem em um almoço, onde o deputado Tião Medeiros apresentará sua proposta que visa modificar a Lei nº 14.790/2023.
Essa proposta pretende proibir que beneficiários de programas sociais do governo federal participem de apostas virtuais e exige que as empresas do setor enviem relatórios mensais ao Ministério da Fazenda. Na parte da tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reunirá para analisar um projeto de lei que oferece anistia a indivíduos que participaram de manifestações desde 30 de outubro de 2022, incluindo os eventos ocorridos em 8 de janeiro.
Outro projeto em discussão na CCJ propõe uma alteração na Constituição, visando proibir decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendam leis e atos do presidente, do Senado e da Câmara, exceto em situações de urgência.
Além dessas propostas, a pauta da CCJ inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a suspensão de decisões do STF e um projeto que define crime de responsabilidade para ministros da Corte.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
Fonte: Jovem Pan News
