Ministro Dias Toffoli apresentou voto que considera ‘inconstitucional’ o artigo 19 da lei, propondo um regime de responsabilidade objetiva para as empresas de internet
Entidades que representam as plataformas digitais no Brasil emitiram uma nota pública nesta segunda-feira (9), alertando que a discussão sobre o Marco Civil da Internet, atualmente em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), pode resultar em remoções preventivas de conteúdo e censura privada, o que prejudicaria o debate democrático no país.
O Marco Civil da Internet, em vigor, determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente se não retirarem conteúdos após uma ordem judicial. No entanto, em casos de violação de direitos autorais e divulgação de imagens íntimas sem consentimento, uma simples notificação extrajudicial é suficiente para que as empresas atuem. O STF está avaliando casos que podem alterar essa dinâmica de responsabilidade.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentou um voto que considera o artigo 19 do Marco Civil inconstitucional, propondo um regime de responsabilidade objetiva para as empresas de internet. Isso implicaria que qualquer pessoa poderia processar essas plataformas por conteúdos considerados proibidos, mesmo sem uma ordem judicial prévia, obrigando-as a monitorar constantemente o que é publicado em suas redes.
Na nota, assinada por associações como a Associação Latino-Americana de Internet e a Câmara Brasileira da Economia Digital, as entidades afirmam que a proposta em discussão impõe uma responsabilidade objetiva sem a necessidade de notificação aos provedores, o que, segundo elas, violaria direitos fundamentais.
As empresas ressaltam que essa mudança poderia intensificar a judicialização e trazer sérias consequências para a liberdade de expressão e a inclusão digital. Desde 2020, o Congresso Nacional tem tentado aprovar novas legislações que ampliam a responsabilidade das plataformas digitais, mas diversos projetos de lei permanecem estagnados, sem avanços significativos.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Luisa dos Santos
Fonte: Jovem Pan News
