Decreto sugere que o Ministério da Justiça crie normas complementares que abordem a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo, além da conduta dos agentes; texto precisa de aprovação de Lula
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou à Casa Civil uma proposta de decreto que visa conceder ao governo federal a capacidade de regulamentar o uso da força por policiais em todo o Brasil. Para que essa proposta se torne efetiva, é necessário que seja aprovada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa iniciativa surge em resposta a incidentes de abusos cometidos por policiais militares em São Paulo, que resultaram na prisão de dois agentes e no afastamento de outros 45. O decreto sugere que o Ministério da Justiça crie normas complementares que abordem o uso da força e a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo.
Entre as diretrizes propostas, estão regras sobre o uso de algemas, procedimentos de busca pessoal e domiciliar, além de orientações para ações em ambientes prisionais. O uso de algemas será permitido apenas em situações excepcionais, como risco de fuga ou ameaça à integridade física. Além disso, o decreto estabelece que mortes ocorridas durante operações policiais devem ser comunicadas imediatamente ao Ministério Público. Para garantir a supervisão das abordagens policiais, um comitê será instituído, com a finalidade de monitorar e analisar essas ações.
Embora a implementação das novas diretrizes não seja obrigatória, sua adoção será um requisito para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O “Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força” será criado como parte do decreto, incluindo representantes da sociedade civil e das forças de segurança. O uso de armas letais deverá ser considerado como um “último recurso”, priorizando a comunicação e técnicas que busquem evitar a escalada da violência.
Os órgãos de segurança estaduais terão a responsabilidade de atualizar e divulgar suas normas sobre o uso da força, além de coletar dados relevantes sobre o assunto. O Ministério da Justiça também terá um papel fundamental, sendo encarregado de financiar iniciativas que estejam alinhadas com essas novas diretrizes e de monitorar sua implementação.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
Fonte: Jovem Pan News
