João Henrique Catan (PL) pede vista pela segunda vez, alegando brechas no texto e risco à proteção dos servidores

O deputado estadual João Henrique Catan (PL) voltou a pedir vista ao Projeto de Lei nº 86/2025, que trata da reestruturação da Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul). O pedido, feito durante a sessão desta terça-feira (20), interrompe pela segunda vez a tramitação da proposta, de autoria do Governo do Estado.

Catan já havia solicitado vista no início do mês, alegando que o texto poderia provocar aumento no valor do plano de saúde dos servidores estaduais. Agora, ele aponta que o projeto omite a palavra “paridade”, considerada uma garantia essencial para os direitos dos servidores. “Não tem justificativa tirar essa palavra, a não ser por alguma intenção futura. É uma proteção muito grande aos servidores públicos”, afirmou o parlamentar.

O projeto propõe alterações no Estatuto do Servidor Público Estadual, especialmente após a reforma da Previdência. Entre as mudanças previstas estão:

• Extensão da licença-maternidade para servidoras que sofreram perda gestacional;

• Criação de um novo quadro de cargos comissionados na Ageprev;

• Alterações na contribuição patronal aos planos de saúde dos servidores.

De acordo com a proposta, a contribuição do Estado ao plano de saúde será:

• 4% do salário, caso o plano tenha até 10 mil titulares;

• 5,25% para planos com mais de 10 mil titulares.

A base de cálculo, tanto para servidores ativos quanto para aposentados e pensionistas, será o vencimento ou o valor da pensão. O artigo 192 da legislação atual será revogado, e um novo, o 192-A, será inserido.

Projetos aprovados

Apesar do impasse na votação da reestruturação da Ageprev, outros projetos avançaram. Em segunda discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 185/2024, que permite ao proprietário de um veículo quitar débitos de IPVA e licenciamento via aplicativo bancário no momento da abordagem policial, evitando a remoção do veículo em casos sem outras irregularidades.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 130/2024, que reconhece pessoas com neurofibromatose (Doença de Von Recklinghausen) como pessoas com deficiência. Ambos os textos ainda passarão por votação em redação final devido às emendas recebidas.

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2024, que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para pessoas que forem receber recursos públicos estaduais.