Município tem 18 meses para executar obras e recuperar área degradada; multa pode chegar a R$ 200 mil por item descumprido

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da decisão judicial que obriga a Prefeitura de Campo Grande a executar obras de drenagem e recuperação ambiental na Avenida José Barbosa Rodrigues. O prazo para conclusão é de 18 meses.

A avenida liga os bairros Jardim Zé Pereira e Bosque das Araras e sofre com alagamentos frequentes. Por isso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação do município em uma ação civil pública movida pelo MP.

A decisão determina que a Prefeitura apresente e execute um PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada) no Córrego Imbirussu, além de realizar a drenagem e limpar mensalmente os bueiros e tubulações da região. Caso as medidas não sejam cumpridas, o município poderá pagar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil por item.

Além disso, a Prefeitura foi condenada a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O MPMS argumentou que a falta de um sistema de drenagem adequado afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores e agrava os danos ambientais. Também apontou que o Plano Diretor de Drenagem Urbana possui metas vagas e de longo prazo, o que não resolve os problemas imediatos.

Em contrapartida, o município alegou que a decisão judicial desrespeita o princípio da separação dos poderes. Afirmou ainda que os prazos são curtos, considerando os processos de licitação e as limitações orçamentárias.

Até o fechamento da matéria, a Prefeitura não havia se manifestado. O espaço segue aberto para resposta.