Prefeitura de Campo Grande (MS) Busca Adquirir Mais de 120 Mil Pacotes de Absorventes Descartáveis, Cumprindo a Lei Municipal nº 6.662/2021
A Semed (Secretaria Municipal de Educação) abriu uma licitação para a compra de absorventes higiênicos descartáveis. O objetivo principal é atender às estudantes da Reme (Rede Municipal de Ensino) de Campo Grande. O valor total previsto para o procedimento é de R$ 369.984,12.
Segundo o edital, a Secretaria adquirirá 120.516 pacotes, com um custo unitário estimado em R$ 3,07. Além disso, as embalagens devem conter oito unidades com abas.
Regulamentação e Prazos: Lei Municipal Garante um Pacote Mensal de Absorventes para Alunas de Baixa Renda, e Propostas Devem Ser Enviadas Até 14 de Novembro
As empresas interessadas em fornecer o produto poderão enviar propostas até 14 de novembro deste ano. O edital completo está disponível na página da Transparência da Prefeitura de Campo Grande.
É importante ressaltar que a Lei Municipal nº 6.662/2021 prevê a distribuição de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda. Esta lei, que cria o programa Dignidade Menstrual em Campo Grande, limita a quantidade a um pacote mensal por aluna.
Lei Municipal Não Apenas Distribui Itens, Mas Também Prevê Rodas de Conversa e Palestras para Desmistificar a Menstruação na Rede de Ensino
A legislação não se restringe apenas à distribuição de itens de higiene. Pelo contrário, ela também prevê rodas de conversa, palestras e outras atividades sobre cuidados com a saúde. Assim, a lei ressalta a importância de falar sobre menstruação como algo natural, sem tabu, na rede de ensino.
