Quatro adolescentes são responsáveis pela tortura e morte de cães em Florianópolis. O crime ocorreu na Praia Brava. Eles responderão com medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê essas medidas.
A Polícia Civil investiga o caso. O cão Orelha foi agredido no dia 4 de janeiro. Pessoas o encontraram ferido e agonizando. Ele foi levado a uma clínica veterinária. Devido à gravidade, Orelha passou por eutanásia em 5 de janeiro. Outro cão, Caramelo, escapou das agressões.
A advogada Viviane Cabral, da OAB-SP, explica a lei. Maus-tratos a animais são crime. A Lei Sansão (14.064/2020) aumentou a pena para cães e gatos. A pena é de reclusão de dois a cinco anos.
Viviane Cabral esclarece a situação dos menores. O ECA será aplicado. Menores de 18 anos são inimputáveis. Eles cometem ato infracional análogo ao crime. O ECA tem ritos processuais rápidos e protetivos. A prioridade é a proteção integral da criança e do adolescente.
A lei de crimes ambientais define ações contra animais. Há maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação. A pena aumenta se o animal morrer. A forma e a repetição do crime também influenciam.
O ECA prevê várias medidas socioeducativas. Há advertência, reparação de dano e prestação de serviços. Liberdade assistida, semiliberdade e internação também são opções. A internação ocorre em casos graves, com violência ou reincidência.
