Casais que se separam podem ter a guarda de pets regulamentada por lei. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta nesta quarta-feira (18).
O projeto de lei 941/2024 agora vai para o Plenário em regime de urgência. Ele prevê a divisão da guarda e despesas se o casal não concordar.
O juiz definirá a divisão, considerando o bem-estar do animal. Ambiente adequado, sustento e tempo disponível serão avaliados.
Despesas com ração e higiene ficam com quem estiver com o pet. Consultas veterinárias e medicamentos serão divididos igualmente.
A guarda compartilhada é proibida em casos de violência doméstica ou maus-tratos. Nesses casos, a posse do animal será transferida.
Quem agredir o animal não terá direito à indenização. Além disso, responderá por dívidas pendentes.
A proposta prevê a perda da posse em caso de renúncia ou descumprimento da guarda. Maus-tratos também levam à perda da posse.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) defende a proposta. Ele afirma que visa proteger o animal e evitar chantagens.
O projeto harmoniza o direito civil com a proteção à família e aos animais. A norma visa o bem-estar do pet e das partes envolvidas.
*Agência Senado Fonte: Jovem Pan News
