O presidente Lula assinou o decreto que regulamenta o ECA Digital nesta quarta-feira (18). A lei visa proteger crianças e adolescentes na internet. Ela já está em vigor desde terça-feira (17). O governo federal detalhou alguns pontos importantes.
Responsáveis por influenciadores mirins precisam de autorização judicial. Eles só poderão lucrar com o conteúdo de seus filhos com essa autorização. O decreto também proíbe a monetização de conteúdo impróprio. Conteúdo vexatório, exploração sexual e pornografia estão vetados.
Além disso, Lula criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. A Polícia Federal ficará responsável por centralizar denúncias online. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também foi estruturada. Ela fiscalizará o cumprimento da nova legislação.
“Todos precisam garantir um espaço digital seguro”, afirmou Lula. As plataformas digitais agora devem comunicar crimes à Polícia Federal. Elas também devem remover conteúdos criminosos sem ordem judicial. O governo quer evitar a adultização precoce das crianças.
O Ministério da Ciência lançou linha de fomento de R$ 100 milhões. O objetivo é desenvolver soluções de Inteligência Artificial. Essas soluções devem prevenir ameaças a crianças na internet.
Fonte: Estadão
