O presidente Lula sancionou o PL Antifacção nesta terça-feira (24). A lei cria um marco legal contra o crime organizado no Brasil. Lula vetou pontos sobre penas e destinação de bens apreendidos. Ele manteve outras regras aprovadas pelo Congresso.

Facção criminosa agora tem definição legal. É o agrupamento que usa violência para controle territorial. Intimidação de populações e ataques a serviços essenciais também configuram. A lei proíbe auxílio-reclusão a familiares de criminosos. A pena para alguns crimes varia de 20 a 40 anos de prisão.

Investigações terão prazos definidos pela lei. Justiça deve decidir em 48 horas em casos urgentes. O Ministério Público também deve se manifestar no mesmo prazo. Atrasos não invalidam a prisão, segundo a nova legislação.