STF Extingue Aposentadoria Compulsória Remunerada como Punição Máxima para Juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (26), por unanimidade, abolir a aposentadoria compulsória remunerada como a penalidade máxima imposta a juízes. A decisão referenda a determinação do ministro Flávio Dino, estabelecendo a perda do cargo e do salário como a punição mais severa para magistrados que cometerem infrações graves.

Fim da Aposentadoria Compulsória

Em 16 de março de 2026, o ministro Flávio Dino determinou que violações disciplinares graves por parte de magistrados deveriam levar à perda do cargo e, consequentemente, à interrupção do salário. Anteriormente, a aposentadoria compulsória representava a sanção máxima, garantindo o recebimento de salário proporcional. Dino argumentou que essa medida se tornou incompatível com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que reformou o sistema da Previdência.

Ao negar os recursos, o ministro Flávio Dino afirmou: “Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade e que tenham a nota da reprovabilidade”.

O ministro Alexandre de Moraes destacou a existência de uma lacuna nas possibilidades de punição a magistrados desde a promulgação da Constituição de 1988. “Das três possibilidades graduais de sancionar o magistrado, uma acabou, e a mais grave se tornou a aposentadoria compulsória”, disse Moraes. Ele complementou: “Até 1988, nos casos graves, imediatamente havia um processo administrativo no próprio tribunal. Ficou esse vácuo”. O ministro também declarou que “a aposentadoria compulsória, paga pelo contribuinte, não é sanção”.

A ministra Cármen Lúcia concordou com a “não recepção” da aposentadoria compulsória pela Constituição. Contudo, ela ressalvou a importância de um julgamento pelo Plenário do STF. “Temos uma compreensão que diz respeito à toda a sociedade, e é mais do que conveniente, talvez recomendável, que nesses casos o plenário se manifeste”, afirmou a ministra.

O ministro Cristiano Zanin também defendeu o fim da aposentadoria compulsória, mas sua posição divergiu do relator quanto à tramitação dos processos de aposentadoria no Supremo.

A Primeira Turma do STF está atualmente composta por quatro ministros, após a transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma.