A Câmara dos Deputados pretende votar o projeto de regulamentação da inteligência artificial (IA) ainda em 2026. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez o anúncio nesta quinta-feira (28), durante o painel de abertura do Brasília Tech Summit, na capital federal. A expectativa é apresentar o relatório da proposta em 9 de junho.

Tramitação e Comissão Especial

O Projeto de Lei 2338/2023, que fundamenta o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, teve sua origem no Senado, sob a presidência de Rodrigo Pacheco (PSB-MG). Após aprovação pelos senadores, o texto segue agora para análise na Câmara.

Para a análise da proposta, a Câmara instalou uma Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. A deputada Luísa Canziani (União Brasil-PR) preside o colegiado, e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) atua como relator. A comissão realiza audiências públicas com especialistas e busca incorporar uma perspectiva própria da Casa Baixa ao texto aprovado, que pode, inclusive, gerar inovações como as vistas em projetos de IA premiados nacionalmente.

Urgência Legislativa

Motta enfatizou a necessidade de celeridade na regulamentação da IA. “Declarações estão sendo dadas aí que querem deixar isso para 2027, mas eu penso que o Parlamento não pode mais tardar nesse debate”, afirmou o presidente da Câmara. Ele complementou: “Eu vou trabalhar, enquanto presidente, para que essa Comissão Especial possa apresentar o seu relatório agora no mês de junho e, quem sabe, até o final do mês a Câmara tenha a condição de avançar nisso.”

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, já conduziu audiências públicas e realizou viagens internacionais para examinar modelos de regulação adotados em outros países. Ele observou que o debate sobre a inteligência artificial encontra-se em estágio similar em diversas nações.

Pontos Chave da Regulamentação

O texto proposto estabelece diretrizes para sistemas de IA baseadas no grau de risco. Ele garante aos usuários o direito à explicação sobre decisões automatizadas e impõe exigências específicas a tecnologias consideradas de alto risco. Além disso, a proposta proíbe práticas abusivas e prevê a criação de uma autoridade competente para fiscalizar a aplicação da lei, visando coibir usos indevidos, como os golpes que utilizam IA para fraudes.