Agetran mantém multas ao Consórcio Guaicurus por atrasos em ônibus
A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) negou, por unanimidade, os recursos apresentados pelo Consórcio Guaicurus contra as multas administrativas aplicadas por irregularidades no serviço de ônibus. As decisões foram publicadas no Diogrande desta quinta-feira (8) e assinadas pelo presidente da Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte, Rodrigo Koei Marques Inouye, e pelos relatores dos processos.
Multas mantidas por atrasos e outras infrações
A maioria das autuações confirmadas se refere ao descumprimento de horários programados e atrasos nas viagens. Além disso, foram mantidas penalidades por circulação de veículos sem legendas obrigatórias e com alterações de cores não aprovadas pela agência reguladora.
Nas defesas indeferidas, a concessionária alegou caso fortuito ou força maior, citando trânsito intenso e problemas operacionais nas vias urbanas.
Congestionamento é risco da atividade, diz relatoria
Os relatores apontaram que congestionamentos no tráfego urbano configuram fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade econômica explorada pela empresa. Com isso, cabe à concessionária adotar medidas de contingência para garantir a pontualidade aos usuários.
A junta também rejeitou pedidos de retroatividade de leis mais benéficas, confirmando a validade das autuações com base no item 3.5 do Grupo 3 do Anexo I da Lei Municipal nº 4.584/2007, alterada pela Lei nº 6.481/2020.
Novos julgamentos na pauta
Além dos acórdãos proferidos, o Diogrande publicou na página 34 a Pauta de Reunião nº 0002/2026 da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes (Jarit). A reunião ocorre nesta quinta-feira (8), às 17h30, e prevê o julgamento de novos processos contra o Consórcio Guaicurus.
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