Governo do Rio de Janeiro têm um prazo de cinco dias para se adequar a essa determinação; AGU argumenta que o edital fere a legislação federal

Ministro do STF determinou que as emendas parlamentares que serão empenhadas devem ser ratificadas nas Comissões sobre Saúde do Senado e da Câmara até 31/3, sob pena de anulação imediata e automática

‘Fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins de cumprimento do piso constitucional em saúde’, afirma Flávio José Roman

A primeira portaria autoriza o repasse de R$ 1.035.622.250,71 para diversas cidades, enquanto o restante dos valores será alocado nas demais

Adler Anaximandro Alves foi dispensado da instituição após participar de uma reunião considerada polêmica, organizada por Jair Bolsonaro

Documento protocolado discute aspectos de governança e a participação da União na empresa; entidades destacam que as conversas têm progredido de forma significativa

Objetivo é garantir a veracidade das informações e proteger a integridade da comunicação, uma vez que os vídeos em questão violam as diretrizes de uso da plataforma

Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tradicionalmente deveria ser votada no meio do ano, ainda não foi aprovada

Segundo ministro do STF, ‘não há o que reconsiderar’, uma vez que suas determinações ‘derivam diretamente da Constituição’, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares

AGU havia argumentado que o artigo 19 do Marco Civil da Internet era inconstitucional; texto determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas após uma decisão judicial

Ao pedir a revisão, governo busca manter uma boa relação com o Legislativo, já que possui projetos em tramitação no Congresso Nacional que espera ver aprovados

Durante julgamento no STF, o advogado-geral da União argumentou a favor da inconstitucionalidade do artigo 19, que responsabiliza plataformas apenas se não cumprirem decisões judiciais