Durante julgamento no STF, o advogado-geral da União argumentou a favor da inconstitucionalidade do artigo 19, que responsabiliza plataformas apenas se não cumprirem decisões judiciais

Tema, no entanto, não vai constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025

Acordo, que já está em vigor, foi assinado por plataformas como TikTok, LinkedIn, Facebook, WhatsApp, Instagram, Google, Kawai, Telegram e X (antigo Twitter)