Durante julgamento no STF, o advogado-geral da União argumentou a favor da inconstitucionalidade do artigo 19, que responsabiliza plataformas apenas se não cumprirem decisões judiciais
Tema, no entanto, não vai constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025
Acordo, que já está em vigor, foi assinado por plataformas como TikTok, LinkedIn, Facebook, WhatsApp, Instagram, Google, Kawai, Telegram e X (antigo Twitter)
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