Advocacia da Casa legislativa solicitou a liberação dos R$ 4,2 bilhões bloqueados, argumentando que a indicação dos recursos não apresenta ilegalidades

Casa argumenta que todas as atas das reuniões das comissões permanentes, onde os recursos foram aprovadas, estão devidamente publicadas em seu site, conforme exigido pelo ministro Flávio Dino

Presidente da Câmara dos Deputados disse que ‘tudo foi feito’ em cumprimento às exigências do STF sobre a transparência de emendas após bloqueio de R$ 4,2 bilhões em repasses

Governo federal está preocupado com a possibilidade de o caso aumentar a tensão entre os Poderes e atrapalhar votações no Congresso que lhe interessam

Além da decisão, o ministro Flávio Dino também solicitou à PF a abertura de um inquérito para investigar a liberação do valor, alegando o descumprimento de normas constitucionais e legais relacionadas à transparência

Determinação do bloqueio acompanhada de solicitação de investigação da PF atendeu a um pedido feito pelo deputado Glauber Braga, do PSOL

Documento que pediu a liberação do dinheiro foi enviado no dia 12 de dezembro ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira e assinado por 17 líderes de partidos na Casa

Durante o período, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, Edson Fachin, estarão de plantão, alternando-se para atender a questões urgentes que possam surgir

Decisão do ministro do STF sobre caso da época do regime militar classifica este tipo de crime como permanente enquanto os corpos das vítimas não forem encontrados

Ministro comentou sobre os rumores de má fama após suspender emendas parlamentares bilionárias; ele criticou a falta de maturidade nas reações, que não estão lidando adequadamente com as novas exigências

Segundo ministro do STF, ‘não há o que reconsiderar’, uma vez que suas determinações ‘derivam diretamente da Constituição’, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares

Deputado federal Alberto Fraga destinou verba a um programa de saúde itinerante em Brasília; parlamentar defendeu a transparência do projeto